{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35416,"origem":"stj","sha256_origem":"b65ea77079e116806a3e51fbe1f97cae96cb5ad53dc5c8b3715a0702a1d5fbff","registro_original":{"id_fonte":"000849440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846253","numero_registro":"202100554492","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR\nDANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde\nda  controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a\ncitação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição\npara o ajuizamento de ação individual. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n5. Modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à decisão\nde inversão do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas,\nprovidência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art21","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art17","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008 ART:00017","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1833216>>-RO, <<CC 143204>>-RJ,\n         <<REsp 1354348>>-RS, <<AgInt nos EDcl no CC 132505>>-RJ,\n         <<REsp 2005977>>-RS\n(ACIDENTE DE CONSUMO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1574784>>-RJ\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATIVIDADE POTENCIALMENTE PERIGOSA -\nCOMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO)\n   STJ - <<REsp 972902>>-RS\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1877476>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1853184>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5b9c6a1f44f1b30c6533e2ef77a36e768bd131c01265c623ead155c6e10fb3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b65ea77079e116806a3e51fbe1f97cae96cb5ad53dc5c8b3715a0702a1d5fbff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}