# Registro público: TJSC — 50069276620208240028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Içara
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3541985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3541985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a117ef322b47a8271136d0639b8ddfa8ed6d2f8271d4b9a38ff8e941e8786dc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-22
- **Último ato com data válida:** 2022-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-17** — Custas (TPU 479)
> **2022-02-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-02-17** — Custas (TPU 479)
> **2022-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-17T15:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-17T14:05:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2022-02-17T14:04:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-11-30T01:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-20T12:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-10-14T16:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-10-14T16:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-10-14T16:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-20T14:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-09-17T18:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-08-24T16:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-06-25T17:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-06-25T15:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-30T01:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-18T13:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-03-04T15:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-01-08T17:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2020-12-22T11:18:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2022-02-18T14:07:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2022-02-17T15:12:45.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-02-17T15:12:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-02-17T15:12:12.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-02-16T19:41:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-09-17T20:49:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-07-13T14:40:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-05-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-03T17:28:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}
- 2021-02-12T18:07:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 09036841220188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [STJ — 00003937220128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780788/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPR — 00000131720248160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08008621120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09039258320188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJRJ — 00115092120188190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00115012020138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09035585920188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna