{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35421,"origem":"stj","sha256_origem":"94c4464a2457eecc971768a363225c1960cb59374677d01cabb80b87354d4e99","registro_original":{"id_fonte":"000849445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1473286","numero_registro":"201900818810","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nPRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. RECONHECIMENTO. DÍVIDAS\nLÍQUIDAS PREVISTAS EM INSTRUMENTO PARTICULAR. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Na execução de prestação de contrato de locação, a pretensão de\ncobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou\nparticular enquadra-se no art. 206, § 5º, I, do CC/02, e não no art.\n205 do CC/02 (AREsp n. 2.002.846, Ministro Humberto Martins, DJe de\n3/2/2022).\n2. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, é necessário o\ndevido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como\ndivergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados,\nbem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem\n(AgInt no AREsp 1741106/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA, DJe 3/3/2021).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28665101327936aa10bc24d880f60ac5cec25e07c3541a60cd3f08209ac88ac8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}