# Registro público: STJ — 1293384 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35425/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35425.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ecacd3107369babb42002e7a428233f713753d8360ff97810b4735490ba05ba ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA/TORRE DE TRANSMISSÃO. EXISTÊNCIA - OU NÃO - DE POSSÍVEIS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS A ESTABELECIMENTO DE ENSINO VIZINHO AO LOCAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. - **Item 2 (texto oficial):** Impõe-se à empresa concessionária de serviço público de telefonia a observância do dever de mitigar danos decorrentes de sua atividade lícita, inclusive prestando informações com relação à existência - ou não - de possíveis riscos à saúde em virtude da instalação de antena ou torre de transmissão, notadamente quando, segundo o acórdão recorrido, há ampla divulgação pelos meios de comunicação dos riscos oferecidos por tais equipamentos. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, não observado o dever de informação, o Tribunal de origem entendeu, após ampla análise do conjunto fático-probatório, que houve danos ao estabelecimento de ensino da autora, uma vez que, após a instalação da torre de transmissão nas proximidades do local, houve significativa e imediata redução do número de alunos matriculados no estabelecimento, em face do temor gerado em relação à saúde das crianças. - **Item 4 (texto oficial):** Para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto-fático probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7, STJ). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA/TORRE DE TRANSMISSÃO. EXISTÊNCIA - OU NÃO - DE POSSÍVEIS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS A ESTABELECIMENTO DE ENSINO VIZINHO AO LOCAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Impõe-se à empresa concessionária de serviço público de telefonia a observância do dever de mitigar danos decorrentes de sua atividade lícita, inclusive prestando informações com relação à existência - ou não - de possíveis riscos à saúde em virtude da instalação de antena ou torre de transmissão, notadamente quando, segundo o acórdão recorrido, há ampla divulgação pelos meios de comunicação dos riscos oferecidos por tais equipamentos. 3. No caso concreto, não observado o dever de informação, o Tribunal de origem entendeu, após ampla análise do conjunto fático-probatório, que houve danos ao estabelecimento de ensino da autora, uma vez que, após a instalação da torre de transmissão nas proximidades do local, houve significativa e imediata redução do número de alunos matriculados no estabelecimento, em face do temor gerado em relação à saúde das crianças. 4. Para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto-fático probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7, STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 5ecacd3107369babb42002e7a428233f713753d8360ff97810b4735490ba05ba - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)