{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35426,"origem":"stj","sha256_origem":"c3b85919d137d3d3617de9b345861ccab5587a6718118aa8b35587e3daa2ffed","registro_original":{"id_fonte":"000849450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1074010","numero_registro":"201700641371","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.\nPREQUESTIONAMENTO. ART. 884 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\nABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO DA MORA. SÚMULA 83/STJ.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RATIFICAÇÃO DE RECURSO APÓS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO. SÚMULA 579/STJ. REVELIA QUE NÃO INDUZ PROCEDÊNCIA DO\nPEDIDO. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REVISÃO DE\nHONORÁRIOS. RÉU QUE SE MANTEVE ATIVO NOS AUTOS. EQUIDADE. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,\nna decisão recorrida, a questão federal suscitada\". Óbice da Súmula\n211/STJ.\n2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos\ndispositivos eventualmente violados pela decisão recorrida, implica\ndeficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta\nCorte Superior. Óbice da súmula 284/STF.\n3. \"O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período\nda normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)\ndescaracteriza a mora\" (REsp. 1.061.530 -RS, Rel. Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). Óbice da Súmula 83/STJ.\n4. A limitação dos juros remuneratórios no caso concreto e o\nafastamento da mora exigiriam o reexame dos fatos, das provas e das\ncláusulas do contrato celebrado pelas partes. Óbice da Súmula 7/STJ.\n5. \"Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na\npendência do julgamento dos embargos de declaração, quando\ninalterado o resultado anterior\" (Súmula 579/STJ).\n6. A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de\nveracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que,\npara formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas\npelas partes em confronto com as provas constantes dos autos (AgRg\nno REsp 1342255/5P, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 11/3/2016).\n7. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias\nde origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no\nâmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).\n8. Conforme precedente desta Corte Superior, \"havendo revelia e\nsagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários\n(precedentes). Regra que não se aplica se a parte, apesar de não ter\napresentado contestação, atuou posteriormente nos autos\" (REsp n.\n779.515/MG, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,\njulgado em 27/6/2006, DJ 3/8/2006, p. 260).\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - MORA\nDESCARACTERIZADA)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(REVELIA - EFEITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1342255>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5aa643208e70071129b9cfecf9676213d6b1aab44c13d85bcc241ab1d0db6ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3b85919d137d3d3617de9b345861ccab5587a6718118aa8b35587e3daa2ffed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}