{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35427,"origem":"stj","sha256_origem":"4e36f193830f9e49f4af07ab969cf8486eec57718226df9d7a4ddee309c714e0","registro_original":{"id_fonte":"000849451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803221","numero_registro":"202300491829","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INVERSÃO DE GUARDA GENITOR. HABEAS\nCORPUS. VIA INADEQUADA. DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 691/STF. ALIENAÇÃO\nPARENTAL. OCORRÊNCIA. PROVAS E INTERCORRÊNCIAS VERIFICADAS EM\nDIVERSOS FEITOS.\n1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para\ndecidir acerca de questões de direito de família. Precedentes.\nIgualmente não se trata de remédio processual cabível para rever\ndecisão liminar de relator em impetração anterior em trâmite na\norigem (Súmula 691/STF).\n2. A superação desses obstáculos somente é admitida pelo STJ em\nsituações excepcionais, nas quais se vislumbra a prevalência\nabsoluta do princípio do melhor interesse do menor, o que não se\nverifica no caso presente.\n3. Hipótese em que, mediante incidente instaurado de ofício, foi\ndeclarada a ocorrência de alienação parental praticada pela genitora\ne ora agravante, constatada a partir do exaustivo exame da provas\ndos autos, dos elementos e das diversas intercorrências verificadas\nna ação de modificação de guarda e nos vários outros processos e\nrecursos em tramitação nas instâncias de origem, bem como pelos\nestudos psicológicos e psicossociais realizados nos referidos feitos\n4. Agravo interno ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00068"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<HC 792937>>-SC, <<AgInt no HC 680585>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"59f8ac7709b52ebe5481961906dc4977fcd581c11a32657a47ab0bcef6c0ff79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e36f193830f9e49f4af07ab969cf8486eec57718226df9d7a4ddee309c714e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}