{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35428,"origem":"stj","sha256_origem":"1426589bdf447fb7a7da1062e8b246f631ae179936d1b0c9edb99becd87315a0","registro_original":{"id_fonte":"000849452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"15031","numero_registro":"201100646281","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE\nFATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação\nrescisória não é o meio adequado para a correção de suposta\ninjustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o\nreexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar\nprovas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a\nviolação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o\ndispositivo legal em sua literalidade.\n2. Não é admissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF.\n3.  A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal, uma vez que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática de cada caso.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"982c4bd2813cc942a03136caa3054b9ecf5a26ede7dccaf38c46e1dd860e9512","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}