{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35429,"origem":"stj","sha256_origem":"9fe84e5a4392ec5d804aa24213f2b40c7bea629b47866f219b3069f60432b300","registro_original":{"id_fonte":"000849469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042023","numero_registro":"202203796655","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOC RÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO  RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL  DA AGRAVANTE.\n1. A mera instauração do cumprimento provisório de sentença não\ntraduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na\nhipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte\ncredora, a devedora poderá requerer ao Juízo da causa que exija\ncaução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art.\n521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos\nprocessuais comportados. Precedentes.\n2. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento\nprovisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art.\n523, § 1º, do CPC. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d20e7e8aba72ccd36887ce16549b3f1799f5a452a843640360e0a3660f66df66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}