# Registro público: TRT19 — 00001372420175190004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3542979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3542979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8638b0952fc867c89f4f5b818d83b10ad148d0cee71070255ead9f2b12f2278

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-06
- **Último ato com data válida:** 2017-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-06T11:29:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-06T11:29:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-02-09T11:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-24T10:29:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-04-27T08:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-10T09:54:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-05-16T00:06:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-16T00:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-25T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-25T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-25T10:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-27T00:03:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-27T00:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-07T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-07T12:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-12T00:03:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-12T00:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-12T00:03:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-12T00:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-24T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-24T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-24T10:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-28T00:03:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-28T00:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-08T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-11-08T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-09T11:28:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-05-10T09:54:22.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-05-25T12:19:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-10-09T20:17:49.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-10-24T16:42:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-11-09T11:28:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-06 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-24 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-10-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-10-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-10-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-10-09 relativo a «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-09 no assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00000617220185190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1771818/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT19 — 00001735120245190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT11 — 00001998620245110151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
- [TRT14 — 00002353020255140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002353020265140425](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC
- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT16 — 00162751420215160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis