{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35437,"origem":"stj","sha256_origem":"674b69c322a80f9f3813f25a9470918f54c40113e698c5f28b1f277b287191ad","registro_original":{"id_fonte":"000849520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1837682","numero_registro":"202100404605","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR\nDELIBERAÇÃO ANTERIOR,  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável\npor analogia.\n2. No caso, o Tribunal de origem afastou a incidência da tese\nfirmada no REsp 1.345.331/RS ante a ausência de similitude fática,\nporquanto o caso dos autos trata de condomínio de imóvel partilhado\nentre ex-cônjuges, enquanto no Recurso Especial n. 1.345.331/RS\ndiscutiu-se a obrigação condominial fundada em instrumento de\npromessa de compra e venda de imóvel.\n3. Esta Corte Superior entende que \"os débitos oriundos de dívidas\ncondominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de\nresponsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda\nque não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório.\nPrecedentes. \" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp\n870.868/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das\npremissas fáticas e do acervo probatório dos autos, consignou\nexpressamente a inexistência de similitude fática entre a presente\ndemanda e o precedente apontado pelo recorrente, de modo que a\nreforma de tal conclusão é inviável em sede de recurso especial,\nante a incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a9f7395ce18d99bd915e0d45c3b15cd0536c5fc81ac337efc6da23d2431658fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"674b69c322a80f9f3813f25a9470918f54c40113e698c5f28b1f277b287191ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}