# Registro público: STJ — 00002692720174029999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3543751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3543751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d5f6e8547ea9c8249a9c49f573ce1ad64f1110d47cb4fdcbd5a5b4fee276136

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-11
- **Último ato com data válida:** 2023-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-16** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2023-10-04** — Mandado (TPU 106)
> **2023-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-31T08:15:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-31T08:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-03T12:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-08-12T13:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-08-22T15:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-24T10:15:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-08-24T10:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-04T16:33:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-20T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-11T07:41:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-14T16:50:28.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-07-15T05:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-04T05:38:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-27T17:17:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-28T05:36:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-19T05:06:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-20T08:31:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-20T08:31:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-14T16:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-14T20:55:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-03T12:29:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-03T13:00:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-03T20:51:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-12T13:53:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-23T18:25:19.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-09-27T19:41:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-16T23:59:59.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-10-17T20:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-18T19:02:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-20T20:41:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00001597820154014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547250/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023, 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 04ª - Teresina
- [TRF1 — 00002424020094013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120923/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 08ª - Salvador
- [TJPI — 00001942020158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TRF1 — 00002416120194013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119914/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 09ª - Belém
- [STJ — 00004359820134013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115228/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10396
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMT — 00003390820168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115004/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TRF6 — 00001207320184013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPA — 00003404520108140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110450/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU