# Registro público: TRE-BA — 06000292620266050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5110161f4d0ea021633eda4c2e10fed44a544e8512763f657b2ca09b74a7981a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-27
- **Último ato com data válida:** 2026-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-04** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-27T08:58:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T11:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T08:59:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T11:00:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T08:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T08:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T16:02:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T16:02:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T08:59:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5110161f4d0ea021633eda4c2e10fed44a544e8512763f657b2ca09b74a7981a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T20:56:51\.531000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260227085819
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5110161f4d0ea021633eda4c2e10fed44a544e8512763f657b2ca09b74a7981a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000634320236050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915746/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000292920266050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544847/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 38 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000711420256240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916350/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000646420216050199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911606/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 199 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000117920236140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916242/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 032ª ZONA ELEITORAL DE MARAPANIM PA
- [TRE-PR — 06000502020266160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915830/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 128 ª zona eleitoral-Alto Piquiri
- [TRE-PA — 06000130920266140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915200/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000119520256140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913766/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 004ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000292620266050039 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5110161f4d0ea021633eda4c2e10fed44a544e8512763f657b2ca09b74a7981a
- **SHA-256 do comentário:** 28d0080a508d73921e19c16806778d174e22f974020ff3289b8fb596069d32a9