# Registro público: TJPR — 00005498920238160193

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f079e7bdad8099c6fab8b9e5148b6b0896aec53313b0f7535aab1736f497e2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-23
- **Último ato com data válida:** 2023-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-23T11:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-01-23T11:41:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-01-23T14:23:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-23T15:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-07T18:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-05-08T10:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-08T13:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-11T18:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-30T14:16:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-30T16:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-01-23T11:41:03.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-01-23T14:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-25T16:38:38.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-04-20T15:15:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-21T00:29:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-10T17:20:04.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-05-22T00:15:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-22T09:14:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-30T14:16:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-30T16:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-30T17:46:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-10 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-30 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00005480720238160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00857479120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJPR — 00005515920238160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 50008098320228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJES — 00000611020078080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
- [TJCE — 00123012520158060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA
- [TJCE — 00138393220178060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos