{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35444,"origem":"stj","sha256_origem":"bb0a60fadd311bd268ec13a31eb358e343224916c672b38f12c2bf6361e1a4c3","registro_original":{"id_fonte":"000848174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt na Rcl","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43921","numero_registro":"202202606950","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-06-28","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO\nNÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO PROCESSUAL\nANGULARIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015).\n2. Quando angularizada a relação processual instaurada pelo\najuizamento da reclamação, é cabível a fixação de honorários de\nsucumbência.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/06/2023 a 28/06/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA - HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl na Rcl 33715>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt na Rcl 35332>>-DF,\n         <<EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"563663bd02bb4caaaa002f204272813e976d47165cd67af21d48434497bf9461","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}