# Registro público: TRT24 — 00000063120145240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05016e7d49978ed45d28a2e6ba65094069a6466c206baa6b91df7001c2ec66ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-07** — Provisório (TPU 245)
> **2024-11-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T13:49:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-01-08T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-08T15:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-01-08T15:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-08T15:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-15T08:47:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-03-27T15:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-27T15:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-25T15:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-04-25T15:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-05T08:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-03T17:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-19T16:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-04T08:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-25T13:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-25T14:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-26T02:03:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-26T02:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-27T16:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-08T14:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-14T15:24:26.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-04-02T16:51:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-04-14T17:31:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-25T11:52:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-29T08:25:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-05-21T09:33:05.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-10-29T12:34:32.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2014-11-03T17:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-07T13:04:05.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-11-07T13:05:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-01T08:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-03T13:11:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-14T12:40:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-04-23T08:42:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2018-04-23T08:42:54.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-08-27T15:32:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-08-27T15:33:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-05-04T14:39:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-05-04T15:08:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-09-25T13:15:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354459.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05016e7d49978ed45d28a2e6ba65094069a6466c206baa6b91df7001c2ec66ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-02-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-11-07 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-29 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-14 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:53:38\.876172846Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05016e7d49978ed45d28a2e6ba65094069a6466c206baa6b91df7001c2ec66ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004950720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Goiânia - 02a Vara
- [TRT23 — 00000765820205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00001880920265230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT17 — 00001360720165170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE COLATINA
- [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000520620125040271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
- [TRT19 — 00000168320145190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000063120145240096 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2024-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05016e7d49978ed45d28a2e6ba65094069a6466c206baa6b91df7001c2ec66ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 05016e7d49978ed45d28a2e6ba65094069a6466c206baa6b91df7001c2ec66ad
- **SHA-256 do comentário:** 29df6deaf4b34be9a6c02a1a24328acef3595bdab12a88ead70fbc9aa91dfd67