# Registro público: TJSP — 00064860620138260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64590f6fbe4fe246f1e17ed6168484118e888f3a1b9b0708e148149ba06f1951

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-23
- **Último ato com data válida:** 2021-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-31** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-23T15:04:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-23T15:32:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-24T16:48:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-25T17:19:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-25T17:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-07T09:55:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-07T16:35:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-07T16:40:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-21T18:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-22T17:42:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-22T17:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-06-17T14:56:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-24T15:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-17T15:42:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-07-19T12:18:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-29T18:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-04-09T14:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-04-09T16:55:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-15T18:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-15T18:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-02T21:56:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-04T17:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-06T13:20:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-24T16:05:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-02T16:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-28T18:03:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-09T14:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-03-09T13:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-22T15:57:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-27T17:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-28T17:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-08T13:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T18:58:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-24T18:30:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-28T15:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-03T13:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-04 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-06-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-09-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-01-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2021-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-27 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001054020178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSP — 15010066020198260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJSP — 00041577920178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJDFT — 00082877820178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA