# Registro público: TRT21 — 00002112620255210042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a91e3cb672bccc3575a82be95ba4ca0a9939998a5ec3a4482478d9ca4e90232e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-03
- **Último ato com data válida:** 2025-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-07** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Privacidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-03T19:17:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-03-07T08:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-03-07T09:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-03-10T02:25:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-03-10T02:25:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-03-22T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-03-24T10:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-03-24T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-03-25T02:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-03-25T02:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-04-03T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-04-03T08:51:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-03-07T09:14:34.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-03-24T15:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-04-03T08:51:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14204](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14204)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Privacidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-07 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-03 trata do assunto oficial «Privacidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T21:08:21\.930000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250303000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a91e3cb672bccc3575a82be95ba4ca0a9939998a5ec3a4482478d9ca4e90232e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000624920265050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 39ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT18 — 00004436220265180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TRE-SP — 06000240620226260121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807177/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 121 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS
- [TRE-MS — 06000578020216120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501534/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS
- [TRE-GO — 06000142720226090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008023/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-SC — 06000169420226240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880241/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 85 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000084420266090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766581/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS
- [TRE-SE — 06007047420246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684096/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 15ª ZONA ELEITORAL