# Registro público: TJRS — 00112853920118210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04dd3284fd417c2ba052d7d73765af8c88f5887bc6a3da31da7a239f947ac143

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-06
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-06T15:40:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-08-16T08:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-13T10:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-09T10:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-19T09:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-23T13:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-07T09:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-07T16:04:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-07T16:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-16T15:08:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-14T10:16:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-04T11:07:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-04-05T09:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-30T13:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-01T21:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-09T13:22:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-04-09T18:01:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-23T12:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-12T14:10:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-22T12:29:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-22T16:39:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-04T18:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-20T17:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-05T15:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-22T14:09:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-27T14:30:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-28T15:42:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-01T12:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-25T16:03:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-02-25T17:56:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-26T08:14:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T14:38:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T12:50:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-09-30T10:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-30T10:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-06T13:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-25T16:35:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-26T11:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-16T15:00:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-20T15:26:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544884.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04dd3284fd417c2ba052d7d73765af8c88f5887bc6a3da31da7a239f947ac143.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:15\.218577368Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110705000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04dd3284fd417c2ba052d7d73765af8c88f5887bc6a3da31da7a239f947ac143

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00311115620088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TRF3 — 50028145420184036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613367/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00542410720108210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620469/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00776617520098210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619338/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00594449320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50004354020208240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Vara Única da Comarca de Itapiranga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 04dd3284fd417c2ba052d7d73765af8c88f5887bc6a3da31da7a239f947ac143
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00112853920118210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04dd3284fd417c2ba052d7d73765af8c88f5887bc6a3da31da7a239f947ac143.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 04dd3284fd417c2ba052d7d73765af8c88f5887bc6a3da31da7a239f947ac143
- **SHA-256 do comentário:** 8d2e71a3dd89f95429c3a287408ce5c1309c0099d8595852b4324a257b2c72eb