{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35451,"origem":"stj","sha256_origem":"1a41454b02856abd1b03f5b1c67913c29ae326b8cf06101ee80c20c0941f4e88","registro_original":{"id_fonte":"000848282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"189951","numero_registro":"202202142296","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEXECUÇÃO ANTERIOR. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. STJ.\nCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.\nATOS CONSTRITIVOS. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO E O JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO. EXPRESSA OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DEVER DE\nCOOPERAÇÃO RECÍPROCA. CONFLITO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do\nSTJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes\nvinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a\ndecisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ,\ndecide sobre a matéria.\n2. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente\npara julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da\nempresa recuperanda.\n3. Caracteriza-se o conflito de competência quando há oposição do\njuízo da execução à decisão do juízo da recuperação que, no juízo de\ncontrole, reconhece a indispensabilidade dos valores para a\nmanutenção das atividades das empresas recuperandas.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art69_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":["STJ:59"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 INC:00002 INC:00003 PAR:00004 PAR:0007A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED DEL:007661 ANO:1945","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00069 PAR:00002 INC:00004 ART:00805"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÕES\nTRABALHISTAS - DEPÓSITOS RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt no CC 144205>>-SP, <<AgRg no CC 130138>>-GO,\n         <<AgInt no CC 172707>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 35032>>-MG\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - EXECUÇÃO FISCAL -\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nCONFIGURAÇÃO - OPOSIÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<CC 187255>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1b03e1747bb208249587a7e834cb41a3e790abb01af49c6ef5a45c1a9b645a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}