# Registro público: TJRN — 00018278820128200100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA
- **Classe:** Crimes Ambientais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545232/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 310639f6aa9be18b48b9bd1b57f0e5c60e35fa02a1d087b7312090aa3c6c09a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-27
- **Último ato com data válida:** 2023-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-11T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-03-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-05-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-13T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-06-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-10T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-07T09:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-03T16:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-05T13:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-19T11:13:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-09-19T11:13:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-09-14T16:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-23T09:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T22:07:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-02-05T15:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-31T10:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-23T16:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-23T17:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-15T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-15T17:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-07T16:34:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-12T10:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76593", "nome": "3ª VARA"}}
- 2020-01-22T12:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-04T14:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-27T10:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-28T07:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-04T11:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-14T09:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76593", "nome": "3ª VARA"}}
- 2021-11-19T10:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76593", "nome": "3ª VARA"}}
- 2021-12-02T08:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76593", "nome": "3ª VARA"}}
- 2022-03-18T15:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76593", "nome": "3ª VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00008834620128260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / CRIMINAL DE LEME
- [TJSP — 00063835720178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / 03 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJMT — 00003074620118110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736873/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJSP — 00010323720178260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / VARA UNICA DE BASTOS
- [TJRR — 08011486920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726856/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRF6 — 00000700820134013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725929/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / 1ª Sete Lagoas
- [TJMT — 00003066720128110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723289/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJES — 00001405820228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719507/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / VARA ÚNICA - MUQUI