# Registro público: TJPE — 00000207420238172640

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545249/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f893376a392ca0255bff6f5c88cf10044abe350846c9d086f7f1da341074145b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-20** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-23** — Mandado (TPU 985)
> **2023-10-23** — Mandado (TPU 985)
> **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-02T18:40:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2023-01-02T18:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2023-10-23T08:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2023-10-23T08:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2023-11-20T12:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2023-11-20T12:04:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2023-12-04T10:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-31T09:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2026-05-05T12:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2026-06-15T22:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2023-03-03T12:58:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2023-10-23T08:11:16.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2023-10-23T10:07:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-12-04T15:37:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2026-06-15T22:23:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 04ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00524988320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689606/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / Gabinete 13
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 01ª Sinop
- [TRF1 — 00002453020164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 04ª - São Luís
- [TRF6 — 00001270820174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJBA — 00003946920098050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA CÍVEL