# Registro público: TJSE — 00001200220148250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354537/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3d485aea30822c5fe2f2516f3fe20bc3302b399caa97c2353094dc0cf15abd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-24
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-03** —  (TPU )
> **2021-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-28** —  (TPU )
> **2021-08-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição Culposa de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-02T10:44:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-09T02:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-11-03T09:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-07-16T10:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-02T11:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-14T11:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-05-17T10:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-12T13:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-12T13:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-06-25T11:16:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-05-23T08:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-24T08:57:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-11-03T08:18:00.000Z —  (TPU None)
- 2021-10-28T12:13:38.000Z —  (TPU None)
- 2021-06-07T13:10:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-23T13:09:06.000Z —  (TPU None)
- 2021-12-10T11:56:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-11-18T11:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-04T16:29:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-07-19T10:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-02T10:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-24T14:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-24T14:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-21T11:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-12-12T13:08:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-12T13:08:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-06T18:45:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-06T18:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-06T18:43:08.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}}
- 2015-10-06T18:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-12T10:35:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-05T10:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-04T12:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-30T11:17:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-28T09:53:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-04T10:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-04T10:14:19.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2014-06-25T13:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-21T09:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-09T09:38:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354537.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5900](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5900)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001874020118100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620117/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5900
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMA — 00001755820178100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370903/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5900
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [TJMA — 00001713120208100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297017/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5900
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJPA — 00002367720088140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981896/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5900
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJES — 00001074420228080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823676/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 5900
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJAP — 00014605620228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592903/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5900
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJGO — 00134835320208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551118/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5900
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPA — 00001812620188140221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297229/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5900
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / TERMO DE MAGALHÃES BARATA