# Registro público: TJPE — 00000207020258173330

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545444/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545444.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8b640a00aa238be98f3bd5b5dda7e5233498100835f3a806b24bba830f746e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-13T16:08:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2025-01-13T16:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-22T13:47:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-07T10:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-07T10:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-19T17:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-19T17:56:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-24T14:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-11T13:12:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-04-01T14:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-02T13:11:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2025-04-11T09:06:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2025-05-13T23:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-15T12:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-01T11:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2025-10-09T11:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-09T11:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2026-01-22T14:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2026-06-11T11:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2026-07-10T11:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2026-07-13T03:38:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-01-21T16:48:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-02-13T18:06:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-13T18:06:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-19T01:59:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-19T01:59:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-19T01:59:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2025-02-19T01:59:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2025-04-15T13:56:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2025-04-15T13:56:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-08-26T22:25:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-08-26T22:25:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-18T01:54:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-20T03:29:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-22T03:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-30T03:08:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-30T04:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-26T17:38:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-26T17:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7145", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE"}}
- 2026-06-10T02:09:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545444.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-11 — de Conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-11 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-13 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-06-11 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-04-24 relativo a «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000306520218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148512/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJPE — 00000096320168172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784484/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJPR — 00000172720218160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159947/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000261120218172880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425546/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJPR — 00000172520178160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157704/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08015097620268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / 3ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00002097620168140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700711/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJAP — 00015315720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690079/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA