{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35455,"origem":"stj","sha256_origem":"7354c260769ce020d914be05b15fdd8aa2cb2332ea7400d73f85e8d2ada40f1e","registro_original":{"id_fonte":"000848334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192207","numero_registro":"202203196621","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. BENS AFETADOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. ATOS\nCONSTRITIVOS. CONFLITO ENTRE JUÍZO DA EXECUÇÃO E JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA. CONFLITO\nNÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 67 a 69\ndo CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de\nconstrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em\nrecuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento\nde quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida\nao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e\ndeliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre\na substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital\nessenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo,\ninclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito,\nem procedimento de cooperação recíproca (CC n. 181.190/AC, Segunda\nSeção).\n2. \"A caracterização do conflito de competência depende da\ninobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69),\ncom a divergência ou oposição entre os juízos acerca do objeto da\nconstrição ou sobre a forma de satisfação do crédito tributário\" (CC\nn. 187.255/GO, Segunda Seção).\n3. A contrario sensu, não se caracteriza conflito de competência\nquando inexiste oposição do juízo da recuperação a ato constritivo\ndeterminado pelo juízo da execução. Impõe-se, no entanto, a\ncomunicação para que se instale a cooperação judicial.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art69_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00069 PAR:00002 INC:00004 ART:00805","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:0007B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS DE CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP\n(JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE\nCOOPERAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<CC 187255>>-GO, <<AgInt no CC 181302>>-PE,\n         <<CC 181190>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"649b05719231f66d576214b7823af439aa2cbedb65d2e1f86232505e2a7fa976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}