# Registro público: TJSE — 00333024020068250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545573/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17c0be9f572298d87feb9d6138d6172260ea448dd47f1297185af977dccc9851

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-01
- **Último ato com data válida:** 2016-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-03** —  (TPU )
> **2015-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-03T09:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-07-07T09:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-20T10:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-23T07:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-09-20T10:47:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-20T10:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2013-06-12T11:45:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-04T10:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2012-08-28T11:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-06-14T11:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2006-11-28T09:37:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-01T17:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2004-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-07-03T12:19:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-24T10:57:28.000Z —  (TPU None)
- 2011-09-28T07:11:04.000Z —  (TPU None)
- 2010-11-11T10:27:45.000Z —  (TPU None)
- 2010-07-22T07:51:03.000Z —  (TPU None)
- 2007-10-19T12:52:18.000Z —  (TPU None)
- 2006-12-08T16:26:57.000Z —  (TPU None)
- 2006-11-28T09:34:31.000Z —  (TPU None)
- 2006-09-28T10:14:41.000Z —  (TPU None)
- 2006-09-19T16:40:37.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-01T10:27:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-13T07:24:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-13T07:23:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-03T12:19:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-02T10:04:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T11:00:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-20T10:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-13T08:38:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-23T07:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-23T07:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-20T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-20T10:47:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2013-07-15T08:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-02T07:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-18T08:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-06T11:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-24T08:58:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545573.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002378320164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12ª - Goiânia
- [STJ — 00004246520134025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJRN — 00097512020088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001116520194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00001120819674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002379320194013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 19ª - Salvador
- [TJDFT — 00227473020148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF6 — 00001125320054013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046338/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO