# Registro público: TRT1 — 00014297120115010031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eaee01f5d119a958a13492370688a1e177ae9a9494264df4b8bb8f91a4debf95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 210
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-10
- **Último ato com data válida:** 2026-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-10T08:13:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-03-01T10:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-03-15T15:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-09-23T12:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-04-30T08:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-01-24T13:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-09T13:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-12T09:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-17T11:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T11:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T13:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-19T13:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-19T13:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-19T13:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-09T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-09T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-21T06:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-06T11:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-06T11:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-11T09:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-11T12:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T12:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-12T06:37:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-12T06:37:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-13T14:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-15T09:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-15T10:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-12T00:08:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-01T09:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-24T03:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-24T13:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-25T01:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-28T02:30:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-28T02:30:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-30T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-30T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-13T04:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-13T04:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-14T01:59:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-14T01:59:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 210 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001657520125030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT14 — 00002340720255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT24 — 00242313420215240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT2 — 00005241720125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT20 — 00004217120235200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT7 — 00000141820155070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT13 — 00002777720185130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00002804020165130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita