{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35458,"origem":"stj","sha256_origem":"897a129cac57e00b05f9db4b972ebdcb54ce59a6a46eed73b9edcb4f50ca1218","registro_original":{"id_fonte":"000848648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44487","numero_registro":"202203953340","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE\nREPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO\nSTJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve\nseu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo\n1.030, inciso I, alínea \"b\" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código\nde Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de\nque trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição\ndo agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil\nnesses casos caracteriza-se como erro grosseiro.\n2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior\nquando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível,\nmotivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - TESE REPETITIVA - AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL INCABÍVEL - COMPETÊNCIA DO STJ - USURPAÇÃO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 35666>>-SP, <<AgInt na Rcl 38845>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 37638>>-SP, <<AgInt na Rcl 38749>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d5f7668022d9278738d9cd75d3a5b1bbab0242334aee43e964a807393db89e1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}