# Registro público: TJSE — 00348119820098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545825/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545825.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 622ac923f98e9d5a46bf6ed31c60226a47e775af15fe463e0b70be1d336faa92 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-24 - **Último ato com data válida:** 2015-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-23** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-12** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-10-30** — Petição (TPU 85) > **2014-10-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-30T09:37:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-15T12:07:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-26T10:22:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-23T07:51:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-12T11:44:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-12T11:39:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T10:41:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T10:17:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-25T11:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-09T09:56:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-13T07:59:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-29T11:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-10T10:51:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-21T09:36:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-01T16:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-14T08:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-22T10:10:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-23T11:18:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-23T11:13:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-12T09:51:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-04T13:30:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-29T08:00:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2014-10-16T11:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-07T10:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-04T07:24:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-03T08:40:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-26T12:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-25T11:15:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-27T12:20:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-27T12:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-27T12:17:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2014-03-10T10:13:23.000Z — Provisório (TPU 245) - 2014-02-26T12:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-26T10:49:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-26T10:48:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2012-05-25T08:54:41.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-05-23T12:31:44.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-05-09T12:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-06T10:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-01T07:43:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545825.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/622ac923f98e9d5a46bf6ed31c60226a47e775af15fe463e0b70be1d336faa92.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-07-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2009-07-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2010-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2011-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2011-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-05-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-07-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-10-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-12-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-07-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-01-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T23:53:29\.929000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090724120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 622ac923f98e9d5a46bf6ed31c60226a47e775af15fe463e0b70be1d336faa92 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00031064920128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [STJ — 00000481020038170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905005/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única da Comarca de Turvo - [TJAL — 07021801820198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07018549720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07018380720198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773221/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJTO — 00048232520208272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 622ac923f98e9d5a46bf6ed31c60226a47e775af15fe463e0b70be1d336faa92 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 622ac923f98e9d5a46bf6ed31c60226a47e775af15fe463e0b70be1d336faa92 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00348119820098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 622ac923f98e9d5a46bf6ed31c60226a47e775af15fe463e0b70be1d336faa92 - **SHA-256 do comentário:** 78bf01a885cba626dfec4ffbed52ba73bec60525dea30fb3eae46e1bdd61d2eb