{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35459,"origem":"stj","sha256_origem":"d39cf9161551f1af8f1c136f09a2fe035a1273b47d239e01bc4e0073d196b741","registro_original":{"id_fonte":"000848649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44303","numero_registro":"202203570571","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.\nINTIMAÇÃO. PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO.\nPREPARO. RENOVAÇÃO. PLEITO. AGRAVO. FALTA PROVAS. REQUISITOS.\nCONCESSÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.\n1. O art. 99, caput e § 1º, do Código de Processo Civil prevê a\npossibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em\ngrau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de\nsua situação financeira.\n2. Na hipótese, intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte\npreferiu recolher o preparo da reclamação, tendo sido indeferido\npedido posterior por falta de demonstração dos requisitos para\nconcessão.\n3. No caso, a reclamação visa à cassação de acórdão proferido pelo\nColégio Recursal de Sergipe que teria descumprido o acórdão\nproferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n4. A p retensão da parte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de\ncabimento da reclamação.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00001 ART:00988 INC:00001 INC:00002\n        INC:00003 INC:00004 PAR:00005 INC:00002\n(ART. 988, III E IV E § 5º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI\n13.256/2016)","LEG:FED LEI:013256 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GRAU DE RECURSO - COMPROVAÇÃO DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 737289>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1076361b1fed8d3b5e606f9a0f8061d53c9a302bf8db20c6587dc48122180fc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}