# Registro público: STJ — 44303 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-20 - **Publicação:** 2023-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35459.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d39cf9161551f1af8f1c136f09a2fe035a1273b47d239e01bc4e0073d196b741 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO. PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO. PREPARO. RENOVAÇÃO. PLEITO. AGRAVO. FALTA PROVAS. REQUISITOS. CONCESSÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O art. 99, caput e § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte preferiu recolher o preparo da reclamação, tendo sido indeferido pedido posterior por falta de demonstração dos requisitos para concessão. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, a reclamação visa à cassação de acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Sergipe que teria descumprido o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - **Item 4 (texto oficial):** A p retensão da parte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO. PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO. PREPARO. RENOVAÇÃO. PLEITO. AGRAVO. FALTA PROVAS. REQUISITOS. CONCESSÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. 1. O art. 99, caput e § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira. 2. Na hipótese, intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte preferiu recolher o preparo da reclamação, tendo sido indeferido pedido posterior por falta de demonstração dos requisitos para concessão. 3. No caso, a reclamação visa à cassação de acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Sergipe que teria descumprido o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. A p retensão da parte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GRAU DE RECURSO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA) STJ - <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:F - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00099 PAR:00001 ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 PAR:00005 INC:00002 (ART. 988, III E IV E § 5º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016) - LEG:FED LEI:013256 ANO:2016 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art988) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art99_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 48801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/108709/) — classe: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO - [STJ — 51194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158777/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO / RECLAMAÇÃO - [STJ — 43073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43245/) — classe: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO