{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3546,"origem":"stj","sha256_origem":"468588d1dfe265f53bca04b305b99a5e245d1a8e3a3c4253db68740fed67e80b","registro_original":{"id_fonte":"000815751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736768","numero_registro":"202201129612","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (5,3 G DE COCAÍNA E 3,6 G DE CRACK).\nREPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nDE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT INDEFERIDO\nLIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Inicialmente, tem-se que a Sexta Turma desta Corte entende que os\nrequisitos para a aplicação da medida socioeducativa de internação\nestão taxativamente previstos no art. 122 da Lei n. 8.069/1990\n(Estatuto da Criança e do Adolescente). De acordo com o disposto na\nSúmula n. 492 desta Corte Superior, \"o ato infracional análogo ao\ntráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à\nimposição de medida socioeducativa de internação do adolescente\"\n(AgRg no HC n. 725.843/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n8/4/2022).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que\nconstatada a reiteração infracional não há ilegalidade na imposição\nde medida socioeducativa de internação. Precedentes.\n3. Ademais, também inexiste a constrangimento na imposição da medida\nsocioeducativa por prazo indeterminado, no caso de reiteração\ninfracional, como no caso dos autos: existência de cinco registros\ninfracionais antecedentes. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nLaurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":["STJ:492"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000492","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122"],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - OBRIGATORIEDADE DE\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 725843>>-PR\n(APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 698418>>-SP,\n         <<AgRg no HC 711209>>-SC,\n         <<AgRg no HC 725843>>-PR\n(IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR PRAZO INDETERMINADO -\nREITERAÇÃO INFRACIONAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 597635>>-PR,\n         <<HC 303997>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fcf88615e6bcabd824c088d063483551fb650b0a5a92e0f4a29d69d03efc6ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}