{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35460,"origem":"stj","sha256_origem":"eba47c6a99797ebc79dd75c03eb7a8af782fe9762a6c2bbcccff868d7a44a890","registro_original":{"id_fonte":"000848669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5977","numero_registro":"201700317963","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO\nCONDENATÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - RECURSO ESPECIAL QUE\nAFASTOU A CONDENAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS POR AUSÊNCIA DE\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO\nRESCISÓRIO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.\n1. A via processual da ação rescisória não se presta a rediscutir a\nmatéria já apreciada nos autos originários, nem mesmo a analisar a\nJustiça da decisão.\n2. \"O conhecimento da ação rescisória, fundada em erro de fato,\npressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato\ninexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente\nocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia\njudicial sobre o fato e que seja ele resultante de atos ou\ndocumentos da causa.\" (AR n. 6.793/DF, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de\n14/6/2022).\n3. Rever a conclusão do acórdão rescindendo é inviável na espécie,\ntendo em vista que não houve manifesta violação à norma jurídica,\nofensa à coisa julgada nem erro de fato a autorizar esta excepcional\nprovidência.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AR 6793>>-DF, <<AgInt no AgInt nos EDcl na AR 4252>>-RS,\n         <<AR 5254>>-SP, <<AR 5171>>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 6856>>-DF, <<AR 5331>>-RJ\n(AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA DA DECISÃO)\n   STJ - <<AR 5802>>-GO, <<AgRg na AR 5159>>-RS,\n         <<AgInt na AR 4821>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1514512747248de5099635bc2a973a2d192e94a8bddfb142d0e5d78310502ad5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eba47c6a99797ebc79dd75c03eb7a8af782fe9762a6c2bbcccff868d7a44a890","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}