{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35461,"origem":"stj","sha256_origem":"f1a81cc4b25af3ce1a53cf04d57286cd76662c9e1d3bcc1724f1404d7e613d9c","registro_original":{"id_fonte":"000848670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5977","numero_registro":"201700317963","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO\nCONDENATÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - RECURSO ESPECIAL QUE\nAFASTOU A CONDENAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS POR AUSÊNCIA DE\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO\nRESCISÓRIO - HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA -\nINSURGÊNCIA DO RÉU.\n1. Não sendo possível a mensuração do proveito econômico perseguido,\ncorreta a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da\ncausa.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<AgInt no AREsp 1322016>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1866590>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1988634>>-SC\n(HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<REsp 1811781>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"22ddd50f513a30f1f30959a5cfce4ea90f70b9ed02ef9eca13fe956c6a6e80ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}