# Registro público: TJRS — 00099510920078210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82f8fb0f5eaa4e75007e8da43488ee2b56835f62bb9e06bdcf3b5c2dc10693f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-23
- **Último ato com data válida:** 2021-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-23T13:46:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-11-09T09:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-10T09:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-21T10:58:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-21T11:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-28T13:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-03T14:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-10T10:12:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-15T10:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-22T14:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-02T11:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-17T15:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-11T15:36:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-07-26T10:35:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-17T09:15:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-28T09:10:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-25T18:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-29T10:14:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-07T12:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-07T13:48:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-10T16:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-11T17:00:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-08T11:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-19T11:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-19T11:52:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-09T09:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-22T10:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-22T15:18:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-12T16:57:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-21T16:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-21T11:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-28T13:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-04T12:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-04T17:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-10T10:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-10T10:16:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-16T09:47:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-16T11:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T13:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T14:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-02-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:43:10\.540934163Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 82f8fb0f5eaa4e75007e8da43488ee2b56835f62bb9e06bdcf3b5c2dc10693f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00048513920088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08043819120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00138317220088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3539932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00046931320178210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJAL — 08046710920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00304689020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00296968820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265221/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 82f8fb0f5eaa4e75007e8da43488ee2b56835f62bb9e06bdcf3b5c2dc10693f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)