# Registro público: TRT9 — 00000481020215090660 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546313.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f776c314e32fae53d54918f07f4019fe1b6efa6f203fa5841956f77ade25fde0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03 - **Último ato com data válida:** 2022-02-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-08** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-26** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-25** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-24** — Desistência (TPU 463) > **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-24** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2022-01-24** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-24** — de Instrução (TPU 12749) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Verbas Rescisórias | FGTS | Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-03T15:02:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20378", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}} - 2021-03-12T14:37:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20378", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}} - 2021-03-24T14:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20378", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}} - 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2021-05-20T15:33:56.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20378", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}} - 2021-05-21T01:35:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82531", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS PONTA GROSSA"}} - 2021-05-21T01:35:18.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82531", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS PONTA GROSSA"}} - 2021-05-21T01:35:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82531", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS PONTA GROSSA"}} - 2021-05-21T01:35:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 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2021-05-21T15:23:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82531", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS PONTA GROSSA"}} - 2021-05-21T16:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82531", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS PONTA GROSSA"}} - 2021-05-29T00:34:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82531", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS PONTA GROSSA"}} - 2021-05-29T00:34:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 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[Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-24 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-06-24 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-06-24 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2021-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-08-18 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2021-08-19 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2021-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2022-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2022-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2022-01-24 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2022-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2022-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:28:32\.294000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210203150210 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f776c314e32fae53d54918f07f4019fe1b6efa6f203fa5841956f77ade25fde0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000425020215050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13970, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / Vara do Trabalho de Jequié - [TRT2 — 00005310420115020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13970, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003352520145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13970, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 3ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT2 — 00004392320145020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13970, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001119020235230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT24 — 00241069620215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT17 — 00001719620165170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13970, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 1ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00001342320175170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13970, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** f776c314e32fae53d54918f07f4019fe1b6efa6f203fa5841956f77ade25fde0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)