# Registro público: TRT4 — 00000633920125040011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 660509cc5c9ed58e9a86153ba063d71571f45fe87d069ca000fa7bae559526fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 322
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23
- **Último ato com data válida:** 2024-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-28** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2024-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Salário Substituição | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2012-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-06-07T00:00:00.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-10-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-10-15T18:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-10-17T01:49:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-10-17T01:49:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-11-01T00:56:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-11-01T00:56:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-11-06T13:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-11-29T01:56:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-11-29T01:56:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-11-29T01:56:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-11-29T01:56:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-12-12T01:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-12-12T01:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-12-12T13:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-12-14T01:36:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-12-14T01:36:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2019-01-30T01:24:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2019-03-06T14:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2019-03-08T18:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2019-03-10T12:20:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2019-03-10T12:20:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2019-03-15T03:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2019-03-15T03:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2019-03-23T01:17:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46955", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 322 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354632.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13942)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 322 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2023-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2023-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2023-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2023-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2024-01-15 — Petição; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2024-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2024-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2024-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2024-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2024-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2024-11-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2024-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/277`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2017-06-07 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-04-05 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/288`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2024-11-28 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/274`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T07:44:30\.989000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120123000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 660509cc5c9ed58e9a86153ba063d71571f45fe87d069ca000fa7bae559526fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004425920135020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928, 13938, 13942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00002697120105020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 13938, 13942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001994820105020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 13938, 13942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010079020125040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928, 13942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000207220125040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928, 13942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000383520125040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13938, 13942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00011669120105010025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13938, 13942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT5 — 00000075520165050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13938, 13942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 5ª Vara do Trabalho de Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário substituição: assumir o cargo de um colega](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-substituicao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Salário substituição é o direito do empregado que assume, de forma não eventual, o cargo de outro trabalhador afastado, recebendo enquanto durar essa situação o salário contratual do substituído. É entendimento consolidado na Justiça do Trabalho e se aplica inclusive às substituições por férias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** salario, substituicao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 260c96d2968547b4028d275b08d5e4464b96374d4bfafd537a90b867c426000f
- **SHA-256 do registro documental:** 660509cc5c9ed58e9a86153ba063d71571f45fe87d069ca000fa7bae559526fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-substituicao%2F)