{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35464,"origem":"stj","sha256_origem":"f829a72ca0683d22e52efba7f54f0f6058d30e0140c7a4f87688dca19ba80d79","registro_original":{"id_fonte":"000848674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"182486","numero_registro":"202102858357","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nJUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHOQUE DE\nJURISDIÇÕES. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA\n581/STJ.\n1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de\ncompetência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de\na quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado\nnos autos.\n2. Ainda que o crédito esteja inscrito no plano de recuperação\njudicial, na hipótese dos autos, o bem constrito não pertence à\npessoa jurídica primeira suscitante, mas aos coobrigados no\ncontrato, para os quais foi redirecionada a execução.\n3. \"A recuperação judicial do devedor principal não impede o\nprosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros\ndevedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,\nreal ou fidejussória\" (Súmula 581/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66"],"sumulas_citadas":["STJ:480"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00066","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000480 SUM:000581"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CHOQUE DE JURISDIÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no CC 105634>>-BA, <<CC 41729>>-AM,\n         <<CC 2905>>-PE\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - COOBRIGADOS -\nSÚMULA 581/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2115252>>-MT\n(ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR)\n   STJ - <<AgInt no MS 25224>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58b7f73ff5cfb27dfa895fc48aa301593b0800d96790726e87cc3b4245b01e1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}