{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35467,"origem":"stj","sha256_origem":"9b92dd6b88a1f036d3229c28162e38d86602f5e685ad0e8db6eb6eb001c6c6ef","registro_original":{"id_fonte":"000849396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074001","numero_registro":"202200455789","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-28","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO\nINALTERADA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.\n1. O art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem\ncabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão-paradigma for da\nmesma Turma que proferiu a decisão embargada. Condiciona, no\nentanto, a incidência dessa hipótese à alteração da composição da\nTurma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do\njulgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do\nacórdão-paradigma.\n2. No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão\nfracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, haja vista não\nter havido, desde a data da sessão de julgamento do processo\nrelativo ao acórdão-paradigma, modificação da composição da Terceira\nTurma.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/06/2023 a 28/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e2c08e304fb2e89120277af206aeaf574a1d6559c315a91691f56106970d7449","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}