{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35470,"origem":"stj","sha256_origem":"1a3fe2605fb15c0d23a6247b9978e56e21ebbae7d66e3cfc224186417834831d","registro_original":{"id_fonte":"000849399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190269","numero_registro":"202202274568","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-28","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nFALÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUJEIÇÃO AO\nJUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça reconhece ser o Juízo universal\ncompetente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em\ndemandas trabalhistas, ainda que anteriores à decretação da\nfalência.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/06/2023 a 28/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art75"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n        ART:00006 ART:00047 ART:00075"],"jurisprudencia_citada":"(FALÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 165415>>-SP,\n         <<AgInt no CC 152280>>-GO, <<CC 101477>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce1b54ddaac703a84a08e5288d08dc6316af1c380a6408678dea58dc054e56ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}