{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35471,"origem":"stj","sha256_origem":"f6ca8339857a211c7b761bdfa99cf89e0d7fc7e92c5e92416f7bdd1af16475cc","registro_original":{"id_fonte":"000849400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190033","numero_registro":"202202174496","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-28","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM\nESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO\nDE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de ser\nda competência da Justiça comum o processamento e julgamento de\nação que visa à complementação de benefício previdenciário, uma vez\nque o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto de natureza\nprevidenciária privada, o que evidencia a natureza civil da\ncontratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos\nda relação trabalhista.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/06/2023 a 28/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -\nCONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM\nESTADUAL)\n   STJ - <<CC 148352>>-ES, <<AgInt no CC 156251>>-SP\n   STF - [[RE 586453]]-SE, [[RE 583050]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28f564250a58aade553f93ac82d08aab53b8023cb3b939c9653c5b2e5860e903","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}