{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35472,"origem":"stj","sha256_origem":"aaf4732ead5baee3bb50b6d69f5073c884a81190cbf5fc58720c92cb414fb0a9","registro_original":{"id_fonte":"000849517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"191971","numero_registro":"202203090372","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-28","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE\nBENS MÓVEIS - OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO\nREVISIONAL DO CONTRATO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO\nESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PREVENÇÃO DO\nPRIMEIRO JUÍZO QUE CONHECEU A DEMANDA - FORO DE ELEIÇÃO -\nDELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 12ª\nVARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP - INSURGÊNCIA DO\nAGRAVANTE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e\nprocessamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia\nacerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a\nTribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, \"d\", da\nConstituição Federal.\n2. A orientação jurisprudencial desta Casa caminha no sentido de que\n\"(...) havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide,\no Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele\nque primeiro conheceu da primeira ação ajuizada\" (ut. Agint no CC\n175.187/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1/7/2021) Precedentes:\nAgint no CC 176.677/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de\n27/9/2022; CC n. 57.558/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/3/2008.\n2.1. Na hipótese dos autos, a tutela provisória de antecedente\npreparatória de ação revisional foi ajuizada em 09/4/2022, após o\naforamento da ação de busca e apreensão que, com fundamento em\ncláusula de eleição de foro, foi ajuizada em 09/03/2022 perante o r.\nJuízo da 12ª Vara do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP o qual\ndeve ser declarado o competente para o julgamento conjunto da ações\nque objetivam a busca e apreensão do bem e a revisão dos contratos\ncuja execução é almejada, nos termos da orientação jurisprudencial\nsupracitada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/06/2023 a 28/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8bf12c08cafcff9a49223c950c562d7770c4f2806eb77113859191362dc23a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}