{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35473,"origem":"stj","sha256_origem":"15c2d0cdfe0d6fed086d9451898f3031e8920918c18ea5804b21361cf785e9fb","registro_original":{"id_fonte":"000849527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"194756","numero_registro":"202300378016","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-28","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA -\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - INSURGÊNCIA\nDO AGRAVANTE.\n1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos\napurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas\nAéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere\nà arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos\ntermos da Lei n.º 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a\nassunção de seu passivo.\n1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas\nreferente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empresa\nsucessora e sucedida. Precedente: AgRg no CC 116.036/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe\n17/06/2013.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/06/2023 a 28/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art141","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art60","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art76"],"sumulas_citadas":["STJ:59"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n        ART:00060 PAR:ÚNICO ART:00076 ART:00141","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000059"],"jurisprudencia_citada":"(FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESA SUCESSORA - COMPETÊNCIA -\nJUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<AgRg no CC 116036>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - VIS\nATTRACTIVA - PAR CONDITIO CREDITORUM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 165415>>-SP,\n         <<AgRg no CC 116417>>-RJ\n(FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 178118>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC 171933>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/009eb2b4-0a75-44fd-afd9-603a9eb098e8/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"288f20e0e63e0890760875cd473fc994ef257e4d3a640ef959a3b51d06e17b53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}