# Registro público: TJPE — 00000206620198172300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2665ecc573f86b69c5a5424b5a442a998fbd9956a807ba06f936f0b5a3917e6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Procedência (TPU 219)
> **2021-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Administração de herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T16:31:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-11T16:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-07T09:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-02T11:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-02T11:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-02T11:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-02T11:32:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-02T11:33:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-21T11:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-01T13:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-01T13:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-14T09:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-14T09:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-01T08:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-22T11:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-22T11:21:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-01-26T11:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-27T10:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-27T10:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-08T20:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-09T09:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-09T09:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-23T16:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-11T11:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-13T11:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-03-17T06:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-06T00:57:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-11T11:59:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-31T15:57:17.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2019-02-07T09:53:09.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-02-08T13:21:32.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2019-12-02T11:58:42.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-12-02T11:59:26.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-05-14T09:03:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-14T09:43:44.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-06-08T15:58:38.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-02-24T11:51:07.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-03-17T06:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-17T06:46:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2665ecc573f86b69c5a5424b5a442a998fbd9956a807ba06f936f0b5a3917e6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-14 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-13 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-11 trata do assunto oficial «Administração de herança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:51:15\.361199941Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2665ecc573f86b69c5a5424b5a442a998fbd9956a807ba06f936f0b5a3917e6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000383520198172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297739/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJPE — 00000381520258173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275219/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPR — 00000202820258160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445970/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000383420148170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297689/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJAM — 00000091320198043201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423883/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / VARA DA COMARCA DE BORBA
- [TJMA — 00001324120188100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544393/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS
- [TJPR — 00003618220238160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3538330/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA
- [TJPR — 00199727820238160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534395/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / MARINGÁ - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9498c8a85771566e0ec92299333b2d9cf1685c5a024507a0284a997832714bb9
- **SHA-256 do registro documental:** 2665ecc573f86b69c5a5424b5a442a998fbd9956a807ba06f936f0b5a3917e6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000206620198172300 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Administração de herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2665ecc573f86b69c5a5424b5a442a998fbd9956a807ba06f936f0b5a3917e6f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2665ecc573f86b69c5a5424b5a442a998fbd9956a807ba06f936f0b5a3917e6f
- **SHA-256 do comentário:** be9392796ed54278e608acb20177dad409d7b40baa4d2bbc27556cdb3f5986d7