# Registro público: STJ — 00002662520198220004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6eda1bd3ca1e6ec11af891c88ec45c69c2bac8e40c68233e796e6be30ecdf2f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-18
- **Último ato com data válida:** 2025-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-06-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-19T11:17:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-03-19T14:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-23T23:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-24T08:31:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-24T09:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-24T09:02:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-06T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-05-06T10:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-15T08:30:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-05-19T19:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-09T13:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-06-09T17:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-12T16:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-05T17:16:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-09-05T18:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-18T14:34:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-24T06:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-28T00:39:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-06T10:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-19T01:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-05T16:27:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-07T09:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-12T00:31:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-24T15:23:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-24T15:23:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-23T21:10:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-04-23T21:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-25T01:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-06T09:57:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-15T08:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-16T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-16T02:04:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-19T19:11:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-09T13:39:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-07T18:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-08T01:05:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-12T15:47:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6eda1bd3ca1e6ec11af891c88ec45c69c2bac8e40c68233e796e6be30ecdf2f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-09-05 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-15 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-24 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:57:25\.698527011Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250318000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6eda1bd3ca1e6ec11af891c88ec45c69c2bac8e40c68233e796e6be30ecdf2f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002682220128250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548667/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00001184920218220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703135/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 04090726520228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002681120198180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3543850/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAM — 00000265420198045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJMT — 00004148920178110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954839/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJPB — 00008406020198150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954759/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / Vara Única de Sumé
- [TJPE — 00000362820178170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954582/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002662520198220004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Superior Tribunal de Justiça”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6eda1bd3ca1e6ec11af891c88ec45c69c2bac8e40c68233e796e6be30ecdf2f5
- **SHA-256 do comentário:** 069d7b3b24f96de6ff9f6b0f6b86b274c5cfd9bf8d2c472616f826155077266a