# Registro público: TRT2 — 00003345920125020381

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Osasco
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d84a7aaa8d1b70b9986ddc4e5504f3ba40d92cd5fa26bab5da45b945e905bcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-06** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-12-06** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2012-03-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30074", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Osasco"}}
- 2020-07-07T19:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30074", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Osasco"}}
- 2019-12-06T13:30:36.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30074", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Osasco"}}
- 2019-12-06T13:30:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30074", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Osasco"}}
- 2020-07-08T11:48:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30074", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Osasco"}}
- 2020-07-21T01:46:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30074", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Osasco"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d84a7aaa8d1b70b9986ddc4e5504f3ba40d92cd5fa26bab5da45b945e905bcd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-06 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-06 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-08 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:28:32\.365000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120313000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d84a7aaa8d1b70b9986ddc4e5504f3ba40d92cd5fa26bab5da45b945e905bcd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002455520145020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717554/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Osasco / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00006766120105020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Osasco / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 10000699120155020718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312249/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Osasco / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00004536320145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530319/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Osasco / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 08063400220055100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303785/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Osasco / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 08019402320065100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303783/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Osasco / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011076020115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420153/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Osasco / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT16 — 00162374020245160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Osasco / Vara do Trabalho de Pedreiras

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003345920125020381 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Multa do Artigo 477 da CLT | DIREITO DO TRABALHO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Osasco”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d84a7aaa8d1b70b9986ddc4e5504f3ba40d92cd5fa26bab5da45b945e905bcd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d84a7aaa8d1b70b9986ddc4e5504f3ba40d92cd5fa26bab5da45b945e905bcd
- **SHA-256 do comentário:** 41bc9bce80e1c51a7bda97bd1cf3e1d9595c94ac2de6be262d6c5a3a0fa704c2