# Registro público: TJRS — 00048513920088210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc44fa2668c8c4901e93fda5186e1cb377e857d47c5749517aab2928cbedc10c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-08T10:28:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-07-23T10:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-01T09:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-04T11:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-06-21T09:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-03-20T13:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-10T14:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-12T09:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-01T14:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-28T09:10:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-08-28T14:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-23T13:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-11T11:12:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-22T17:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-21T15:09:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-16T17:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-27T15:24:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-28T16:23:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-02T16:47:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-11T17:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-12T16:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-14T11:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-08T14:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-20T13:05:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-27T01:06:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-04-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-06-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:39:52\.805165253Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bc44fa2668c8c4901e93fda5186e1cb377e857d47c5749517aab2928cbedc10c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00170312420078210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00283933920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00099510920078210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00282416420108210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00284099020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00117465520118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173251/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08038301420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bc44fa2668c8c4901e93fda5186e1cb377e857d47c5749517aab2928cbedc10c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)