# Registro público: TJMG — 00260485820168130111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da comarca de Campina Verde - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1900-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354779.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa222089a8a5415f89129dd067d3dac4f9055cf0db5d5b0fce7b65d67e85e999 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-13 - **Último ato com data válida:** 2017-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-30** — Reativação (TPU 849) > **2017-08-30** — Remessa (TPU 123) > **2017-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-26** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-02-21** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) > **2017-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-17** — Procedência (TPU 219) > **2017-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Imóveis | Retificação de Área de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-13T10:48:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2016-12-19T14:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-01-17T15:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-01-17T15:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-02-20T13:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-05-26T09:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-08-30T13:48:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-01-17T15:31:29.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-02-21T16:24:50.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-05-22T09:41:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-07-21T12:50:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-07-31T16:11:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-08-30T13:44:25.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} - 2017-08-30T13:49:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3688", "nome": "Vara Única da comarca de Campina Verde"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) - [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Retificação de Área de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-21 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-22 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T02:39:34\.646000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19000101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aa222089a8a5415f89129dd067d3dac4f9055cf0db5d5b0fce7b65d67e85e999 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00000362820178130416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356590/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453, 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campina Verde / Vara Única da comarca de Mercês - [TJMG — 00065463020148130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394291/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10453, 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campina Verde / Primeira Vice-Presidência - [TJRR — 08016830620188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312167/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campina Verde / VARA CÍVEL - [TJMG — 00075977420158130416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337762/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453, 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campina Verde / Vara Única da comarca de Mercês - [TJMA — 00001214720188100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289906/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campina Verde / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA - [TJBA — 05042950620168050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344053/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campina Verde / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO - [TJCE — 00240389420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299114/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campina Verde / 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 00030125320178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181918/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campina Verde / Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe - **SHA-256 do registro documental:** aa222089a8a5415f89129dd067d3dac4f9055cf0db5d5b0fce7b65d67e85e999 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F) ### [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O proprietário manda medir o terreno para construir e descobre que a área real difere da que está escrita na matrícula — sobra, falta, ou o formato do lote nem bate com o desenho antigo. Esse descompasso entre a realidade física e o papel tem solução própria: a retificação de área, regulada pela Lei 6.015/1973. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** area, retificacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 603087cc5c06ebf70e8e907c7036a42fab9180d18e41e39c783de667331084ef - **SHA-256 do registro documental:** aa222089a8a5415f89129dd067d3dac4f9055cf0db5d5b0fce7b65d67e85e999 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-de-area%2F)