# Registro público: TJPR — 00160051820198160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94ded1561b5042529c0e694d264d0f38dc58814f0d09aeed4f8090543f609bc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-04** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-01-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dação em Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-07T12:52:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-07T14:33:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-01-07T14:33:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-02-21T13:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-07T12:31:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-01-07T12:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-17T12:03:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-04T16:54:03.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-02-21T13:49:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-21T13:49:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-21T13:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-21T13:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-21T14:02:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-21T14:02:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dação em Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-04 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-21 no assunto oficial «Dação em Pagamento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00204733220238160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535858/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7707
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 01014583920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065887/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7707
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJMA — 00002172220188100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143204/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJPR — 00868319820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978637/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7707
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPI — 00001917020118180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109134/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001895420148180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077642/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJRO — 70000666520168220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048779/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CIVEL
- [TJPI — 00001876120158180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021300/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dação em pagamento: quando o credor aceita prestação diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um devedor sem dinheiro em caixa oferece ao credor um veículo ou um imóvel para quitar integralmente uma dívida que originalmente era em dinheiro. Se o credor concordar em receber esse bem no lugar da prestação devida, a obrigação se extingue por dação em pagamento, ainda que o objeto entregue seja completamente diferente do que havia sido combinado no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c47c955bc866a148ea1894cf889a0c22c9d0ea68c6acbad9d1c6b68f39c2015
- **SHA-256 do registro documental:** 94ded1561b5042529c0e694d264d0f38dc58814f0d09aeed4f8090543f609bc9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdacao-em-pagamento%2F)