{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35480,"origem":"stj","sha256_origem":"fc7a961c76da7863673c89331f2b84092ee3025d24dc5bf1aaad126ff5cf5ef4","registro_original":{"id_fonte":"000848238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1485533","numero_registro":"201901035132","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOMÍNIO DO IMÓVEL.\nCOMPROVAÇÃO INCONCLUSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE\nDE ÓBICE PELA ALÍNEA C. PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora\nagravante no curso de ação de desapropriação na qual objetiva o\nreconhecimento de seu domínio sobre o imóvel objeto do litígio, sua\ninclusão no polo passivo e, consequente, a exclusão da parte\nagravada do polo passivo na ação originária.\n2. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos, não chegou a nenhuma\nconclusão relativa ao domínio do imóvel a ser desapropriado,\ndeterminando que o preço deveria permanecer em depósito até a\ncomprovação da transcrição do ato aquisitivo na matrícula do imóvel.\nEntendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da\nSúmula 7 do STJ.\n3. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria\nimpugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à\ninstância especial porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n4. A incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil\n(prequestionamento ficto) exige que o recurso especial tenha alegado\na ocorrência de violação do art. 1.022 do caderno processual,\npossibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à\napreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que\nnão ocorreu na espécie.\n5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos\nóbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\nconstitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\nprejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao\nmesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese\njurídica.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(DOMÍNIO DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO INCONCLUSIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1314158>>-SC, <<REsp 1755100>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 871643>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849130>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1622622>>-PR\n(ANÁLISE DE ÓBICE PELA ALÍNEA C - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2018955>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cab36ef0cf62b3153fcdcd2a453f22cd221675c8cd7160288e0c121664c6230f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}