{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35481,"origem":"stj","sha256_origem":"a09d27b9ee72e7982f4c53543b1f33563c74c50d34d8243a16ad41103b474ef2","registro_original":{"id_fonte":"000848239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1506109","numero_registro":"201901416964","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL\nPELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 1.036 DO CPC. CONVERSÃO DOS EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DE FLS. 604/614. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Rejeito a preliminar de intempestividade apontada na impugnação,\npois a oposição de anteriores embargos de declaração interrompe o\nprazo para interposição de novos recursos, ainda que seja manifesto\no propósito de rejulgamento.\n2. Esse efeito automático previsto no art. 1.026 do Código de\nProcesso Civil, apenas passível de ser afastado pela\nintempestividade na apresentação do recurso, beneficia também a\nparte contrária, que poderá aguardar a integração decorrente do\njulgamento dos aclaratórios para reinício da contagem do prazo do\nrecurso previsto em lei.\n3. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o novo\nCódigo de Processo Civil, no art. 1.024, § 3º, previu o recebimento\ndos embargos de declaração, que contenham nítido pedido de efeitos\ninfringentes, como agravo interno, desde que opostos contra decisão\nmonocrática, a fim de submetê-la à apreciação do órgão colegiado.\n4. Mesmo nessa hipótese de conversão dos aclaratórios em recurso\ninterno, o efeito interruptivo da contagem do prazo recursal\nmantém-se até o pronunciamento, pelo julgador, da adoção da regra\nprevista no art. 1.024 § 3º do CPC, evitando, dessa forma, a\ninsegurança jurídica e o prejuízo da parte contrária que confiou na\nrestituição integral do prazo para a interposição do recurso cabível\napós a apreciação do recurso integrativo.\n5. Somente a partir da publicação da decisão de recebimento dos\nembargos de declaração como agravo interno, cessa o efeito\ninterruptivo previsto no art. 1.026 do CPC, e, por conseguinte, tem\ninício novamente a contagem do prazo para interposição de outros\nrecursos pelos litigantes.\n6. O Tribunal de origem reconheceu que tinha havido pagamento do\ncrédito tributário. Entendimento diverso, conforme pretendido,\nimplicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\ncircunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos\nfatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo\nassim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual \"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n7. Agravo interno de fls. 604/614  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01024 PAR:00003 ART:01026","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE VERIFICADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELA\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ART. 1.036\nDO CPC/2015)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1852164>>-RS\n(CONVERSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO - CARÁTER\nINFRINGENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1884181>>-PR,\n         <<EDcl no AREsp 2176947>>-MG\n(CONVERSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO - EFEITO\nINTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1733091>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cfde4444a767dee4a1f763ac20dfdb9bf7ba2362a19a18f0d08605b4ac007f04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}